Início

Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras

A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

10/12/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para o colegiado, trata-se de entendimento já consolidado no TST.

Quilometragem

O motorista trabalhou para a indústria frigorífica de setembro de 2009 a maio de 2014. Seu salário era composto de um valor fixo e de uma parcela variável, sob rubricas como “prêmio km rodado” e “prêmio quilometragem/prêmio produção”.

Na reclamação trabalhista, ele sustentou que esses valores constituíam parcela de natureza nitidamente salarial, pois eram pagos em retribuição pelo serviço prestado. “Quanto mais rodasse o motorista, maior seria a sua remuneração ao final do mês”, afirmou.

Comissionista misto

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram improcedente o pedido do motorista e limitaram a condenação ao pagamento das horas extras, em relação à parcela, ao pagamento apenas do respectivo adicional. Para o TRT, o empregado se enquadrava com comissionista misto, pois recebia o salário fixo e o prêmio por produtividade. A decisão foi fundamentada na Súmula 340 do TST, que trata das horas extras sobre comissões, e na Orientação Jurisprudencial (OJ) 397 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, segundo a qual os comissionistas mistos têm direito apenas o direito ao adicional sobre a parte variável da remuneração.

Incidência nas horas extras

A relatora do recurso de revista do motorista, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a diretriz da Súmula 340 e da OJ 397 não contemplam o caso do motorista, em que as verbas integrantes da parcela por quilômetro rodado eram pagas pelo cumprimento de metas, e não pela venda de produtos.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: ARR-13013-13.2015.5.15.0062



FONTE:  TST

Link: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/motorista-incorporar%C3%A1-pr%C3%AAmios-por-quil%C3%B4metro-rodado-no-c%C3%A1lculo-das-horas-extras

Confira todas as nossas noticias:

ONDE ESTAMOS

Este site não é um produto Meta Platforms, Inc., Google LLC, tampouco oferece serviços públicos oficiais.

A AKM&C ADVOGADOS oferece exclusivamente serviços jurídicos de advogado, de acordo com a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

AKM&C ADVOGADOS © 2024 – Todos os Direitos Reservados

AVISO IMPORTANTE:

Bandidos estão entrando em contato com clientes da AKMC Advogados Trabalhistas para solicitar pagamentos.

Nossa única chave PIX é o CNPJ do escritório. Nós nunca solicitamos aos nossos clientes, o pagamento para outras chaves PIX, ou pagamentos mediante boletos e guias, via WhatsApp.

Se receber algum contato nesses moldes via WhatsApp, não responda e faça o bloqueio imediato do número que está lhe chamando.