Justiça do Trabalho aplica multa milionária por descumprimento sistemático da Lei de Cotas para PcDs

Uma empresa de serviços terceirizados em São Paulo foi condenada a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos após descumprir, de forma reiterada, a Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PcD). A decisão partiu da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP.

A legislação exige que empresas com mais de 100 funcionários reservem de 2% a 5% das vagas para PcDs ou reabilitados do INSS. No entanto, a empresa — que deveria ter ao menos 28 pessoas com deficiência no quadro — mantinha apenas 4 empregados nessas condições no momento da ação.

Ministério Público do Trabalho identificou prática recorrente

A Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou provas contundentes, incluindo documentos oficiais do Ministério do Trabalho, que mostraram o histórico de descumprimento crônico da cota legal.

Apesar de notificada durante o inquérito civil, a empresa não respondeu ao MPT, evidenciando falta de interesse em resolver a irregularidade.

Alegação de “dificuldade logística” não convenceu a Justiça

A empresa tentou justificar sua omissão alegando “dificuldades logísticas” e afirmando que fazia divulgação de vagas por meio de cartazes genéricos com um e-mail para contato.

Mas, segundo o juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, as tentativas foram insuficientes e sem comprovação efetiva. Para ele, “os elementos probatórios da defesa não se sobrepõem à robusta documentação oficial que comprova o descumprimento sistemático da cota”.

Decisão determina regularização e penalidades severas

Além da indenização de R$ 500 mil, a sentença determina:

• Prazo de 120 dias para a empresa cumprir integralmente a cota legal de PcDs, sob multa de R$ 10 mil por vaga não preenchida, renovável mensalmente;

• Proibição de demitir empregados PcD sem substituição por outro profissional em condição similar — também com multa de R$ 10 mil por descumprimento.

Cabe recurso da decisão.